Publicações

Decisões de Encarceramento dos Juízes em Moçambique: A necessidade de descolonizar a abordagem punitiva à justiça criminal.
Author: Loury
Published: Aug 01, 2024

Este artigo, da autoria da Dra. Tina Lorizzo, analisa as reformas prisionais em Moçambique desde 2013, destacando o papel das decisões judiciais no sistema penitenciário. Apesar das mudanças legislativas, como a introdução de alternativas à prisão, desafios como superlotação e infra-estruturas inadequadas ainda persistem. Soluções são propostas, incluindo o uso de instrumentos legais e a descolonização da abordagem geral à justiça criminal, reconhecendo e respeitando o conhecimento local. Essas medidas visam promover um sistema de justiça mais inclusivo e eficaz em Moçambique.

Judges’ incarceration decisions in Mozambique: The need to decolonise the punitive approach to criminal justice
Author: Loury
Published: Mar 15, 2024

This article, authored by Dr. Tina Lorizzo, examines prison reforms in Mozambique since 2013, highlighting the role of judicial decisions in the penitentiary system. Despite legislative changes, such as the introduction of alternatives to imprisonment, challenges like overcrowding and inadequate infrastructure still persist. Solutions are proposed, including the use of legal instruments and the decolonisation of the general approach to criminal justice, recognising and respecting local knowledge. These measures aim to promote a more inclusive and effective justice system in Mozambique. The article will be translated into Portuguese soon.

​​As problemáticas da responsabilização criminal de pessoas que usam droga ilícita em Moçambique no âmbito da Lei 3/1997 de 13 de Março
Author: Loury
Published: Aug 31, 2023

A REFORAM-Research for Mozambique anuncia, a publicação do mais recente estudo do Observatório Cidadão para a Saúde, intitulado "AS PROBLEMÁTICAS DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE PESSOAS QUE USAM DROGA ILÍCITA EM MOÇAMBIQUE NO ÂMBITO DA LEI 3/1997 DE 13 DE MARÇO." O estudo ressalta que é urgente encarar o uso de drogas como um desafio de saúde pública. As principais sugestões incluem a necessidade de reformar e regulamentar a Lei nº 3/1997. Isso envolve uma abordagem mais compreensiva por parte do Estado, com um foco maior na implementação de políticas que promovam o tratamento ao invés da criminalização das pessoas que utilizam substâncias ilícitas. O estudo encoraja a adopção de práticas inovadoras tanto por órgãos governamentais quanto por organizações sem fins lucrativos, com o objectivo de abordar essa questão de forma mais eficaz e empática.

Relatório Anual 2022 da REFORMAR - Research for Mozambique
Author: Loury
Published: May 31, 2023

Temos o prazer de compartilhar convosco o Relatório Anual da REFORMAR de 2022. Poderão ter acesso a todas as actividades e projectos realizados no ano passado. O prefácio do Relatório foi escrito pelo Dr. António Maurice, Director-Geral do Serviço Nacional Penitenciário.

Constitutional petition filed in Mozambique against privileged prison conditions for the rich
Author: Loury
Published: May 24, 2023

Under the leadership of lawyer and human rights activist Maria Alice Mabota, a petition was filed today with the Constitutional Council of Mozambique against Article 8(2) of the 2019 Penal Execution Code. The petition is supported by the organization REFORMAR and the Southern Africa Litigation Centre, as part of the Global Campaign to Decriminalize Poverty and Status. The case challenges a provision that allows prisoners to obtain more favourable detention conditions through payment, which, according to REFORMAR, perpetuates inequality between the poor and the rich and violates the principle of non-discrimination. The Constitution of Mozambique guarantees the right to equality and protection against discrimination. The Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, also known as the Mandela's Rules, establish minimum standards for the humane treatment of persons deprived of their liberty. REFORMAR argues that Article 8(2) of the Mozambique Penal Execution Code goes against these rules, creating a dual system of prison sentence enforcement based on individuals' financial situation.

Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os Ricos
Author: Loury
Published: May 24, 2023

Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra o artigo 8 (2) do Código de Execução das Penas de 2019. A petição recebe apoio da REFORMAR e do Southern Africa Litigation Centre, no âmbito da Campanha Global para Descriminalizar a Pobreza e o Estatuto. O caso contesta uma disposição que permite aos presos obter condições de detenção mais favoráveis mediante pagamento, o que, segundo a REFORMAR, perpetua a desigualdade entre os pobres e os ricos e viola o princípio de não discriminação. A Constituição de Moçambique garante o direito à igualdade e à protecção contra a discriminação. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Mandela, estabelecem padrões mínimos para o tratamento humano de pessoas privadas de liberdade. A REFORMAR argumenta que o artigo 8 (2) do Código de Execução de Penas de Moçambique vai contra essas regras, criando um sistema duplo de execução de penas de prisão baseado na situação financeira dos indivíduos.

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