Publicações

Relatório Anual 2019 da REFORMAR - Research for Mozambique
Author: Tina
Published: Feb 14, 2020

Temos o prazer de compartilhar convosco o Relatório Anual da REFORMAR de 2019. Poderão ter acesso a todas as actividades e projectos realizados no ano passado. O prefácio do Relatório foi escrito pelo Prof. Lukas Muntingh do Africa Criminal Justice Reform do Institute Dullah Omar da Universidade de Western Cape na África do Sul.

Crianças em Conflito com a Lei - Acesso à Assistência Jurídica e Programas de Reabilitação e Reinserção Social
Author: Tina
Published: Jan 22, 2020

Este relatório resume a análise da questão da disponibilização da assistência jurídica bem como de programas de reabilitação e reinserção social de crianças em conflito com a lei no país. O estudo foi feito a nível nacional, tendo sido escolhidas as províncias de Maputo, Sofala e Nampula como representativas das três regiões do país. O estudo foi possível com a colaboração do Serviço Nacional Penitenciário, Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica, Ministério do Género, Criança e Acção Social, Procuradoria Geral da Republica e o Instituto de Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados de Moçambique. Para ter acesso a pesquisa na íntegra, podem enviar um email para reformar.researchformozambique@gmail.com

Poderes de detenção limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O impacto do Acórdão 4/CC/2013
Author: Tina
Published: Oct 31, 2019

Este artigo avalia as consequências do Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro do Conselho Constitucional, que limita aos juízes a autoridade para ordenar a prisão preventiva para casos fora flagrante delito. Embora o Acórdão represente uma mudança progressiva na jurisprudência do mais alto tribunal de Moçambique, os juízes, procuradores e a polícia enfrentam desafios operacionais na implementação do Acórdão, em um país com uma população de mais de 28 milhões de pessoas. Em 2017, havia 344 juízes, 18 dos quais eram Juízes de Instrução Criminal, responsáveis pela emissão de mandados de captura para casos fora flagrante delito. Preocupações foram levantadas em relação à falta de recursos financeiros e logísticos para os procuradores, que são mandatados para monitorar a legalidade das detenções. Como o sistema de justiça criminal está com poucos recursos, a polícia precisa esperar que um juiz emita um mandado de captura para os casos fora flagrante delito. Apesar do Acórdão, prisões ilegais continuam a ocorrer, embora haja evidências anedóticas de que elas diminuíram. O Acórdão 4/CC/2013 esclareceu quem tem o poder de autorizar a prisão nesses casos, mas a situação está longe de ser resolvida.

Detenção sem mandado em Moçambique. Diretrizes contra detenções arbitrárias e ilegais
Author: Tina
Published: Oct 28, 2019

Esta folha informativa trata do poder de deter sem mandado em Moçambique. O Acórdão 4/CC/2013 de 17 de setembro do Conselho Constitucional resultou em mudanças significativas sobre quem pode deter sem mandado, reduzindo assim o risco de detenções arbitrárias. Essas mudanças e outros desenvolvimentos são um bom presságio para a reforma do sistema de justiça criminal. No entanto, constrangimentos de recursos afectam substancialmente o sistema de justiça criminal moçambicano em geral e,especificamente, o cumprimento da decisão de 2013 do Conselho Constitucional.

Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision
Author: Tina
Published: Sep 20, 2019

This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order pre-trial detention for cases falling outside of flagrante delito (where the accused is caught in the act of committing the offence). Although the decision represents a progressive change in the jurisprudence of Mozambique’s highest court, judges, prosecutors and police encounter operational challenges in implementing the decision, in a country with a population of more than 28 million people. In 2017, there were 344 judges, 18 of which were Judges of Criminal Instruction, responsible for issuing warrants of arrest for cases outside of flagrante delito. Concerns were raised in relation to lack of financial and logistical resources for prosecutors, which are mandated to monitor the legality of police detention. As the criminal justice system is under-resourced, police officials have to wait for a judge to issue a warrant of arrest for cases falling outside of flagrante delito. Despite the decision, unlawful arrests continue to happen although there is anecdotal evidence that these have decreased. The 2013-decision has clarified who has the power to authorise arrest in these cases, but the situation is far from being resolved.