O Tribunal Supremo firmou entendimento de que a incerteza relativa à idade do arguido deve ser dirimida em seu favor, impondo o reconhecimento da sua condição de menor. Tal decisão representa um marco relevante na tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, reforçando os princípios da presunção de inocência e da proteção especial conferida a menores em processo penal.
O artigo analisa criticamente como o sistema jurídico moçambicano, apesar de possuir um quadro normativo suficiente, continua a aplicar a lei de forma cega ao género, produzindo injustiças contra mulheres em conflito com a lei. A autora descreve como o formalismo jurídico ignora desigualdades estruturais, desconsidera a violência doméstica como factor atenuante, privilegia o encarceramento mesmo quando existem alternativas legalmente previstas e falha na protecção de mães, crianças e mulheres afectadas por conflitos armados. O texto defende a necessidade de uma interpretação jurídica com sensibilidade ao género, alinhada às Regras de Bangkok e aos compromissos internacionais de direitos humanos.
Este artigo analisa o aumento do encarceramento feminino em Moçambique nas últimas duas décadas, investigando causas, impactos e respostas institucionais. Com metodologia qualitativa, baseia-se em dados estatísticos, processos judiciais e entrevistas com magistrados, funcionários penitenciários, sociedade civil e mulheres privadas de liberdade. Os resultados mostram que pobreza, violência doméstica, desigualdade de género e a insurgência em Cabo Delgado contribuem para a criminalização feminina. As prisões apresentam carências estruturais e poucas medidas de reinserção, além da subutilização de penas alternativas. O estudo revela que o histórico de violência raramente é considerado nos julgamentos, resultando em punições desproporcionais. A pesquisa recomenda reformas jurídicas e institucionais baseadas nas Regras de Bangkok e em normas internacionais de direitos humanos. Sua principal contribuição é defender uma justiça penal sensível ao género, que reconheça as vulnerabilidades sociais das mulheres e promova sua reabilitação, reintegração e acesso equitativo à justiça.
Artigo de opinião de Elisa Machoe, publicado no jornal "O País", na edição do 17 de Setembro de 2025.
Artigo de opinião da Dra. Tina Lorizzo, publicado no jornal "O País", na edição do 16 de Setembro de 2025.
This document summarizes the initiative of REFORMAR – Research for Mozambique, in coordination with civil society organizations and academics, requesting the Ombudsman to review Article 163 of the Penal Code on the crime of infanticide. The request is grounded in national and international legal frameworks, as well as cultural, psychological, and socio-economic factors, advocating for a more just, proportional, and humanized legal response, in line with the fundamental rights of women and children in Mozambique.
Este documento sintetiza a iniciativa da REFORMAR – Research for Mozambique, em coordenação com organizações da sociedade civil e académicos, que solicitaram ao Provedor de Justiça a revisão do artigo 163.º do Código Penal, referente ao crime de infanticídio. O pedido baseia-se em instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, bem como em factores culturais, psicológicos e socioeconómicos, defendendo a necessidade de uma resposta legal mais justa, proporcional e humanizada, em conformidade com os direitos fundamentais das mulheres e crianças em Moçambique.
A REFORMAR, em coordenação com diversas organizações da sociedade civil e personalidades académicas, dirige-se ao Provedor de Justiça para solicitar um posicionamento institucional sobre a necessidade de revisão do artigo 163º do Código Penal, relativo ao crime de infanticídio. O documento apresenta fundamentos jurídicos nacionais e internacionais, análises comparadas e factores culturais, psicológicos e socioeconómicos, defendendo uma abordagem mais humanizada e compatível com os direitos fundamentais das mulheres e das crianças em Moçambique.
Este estudo analisa o impacto de legislações criminais, de segurança pública e medidas excepcionais em três países africanos — Burundi, Costa do Marfim e Moçambique — com foco em como estas normas afetam grupos marginalizados, como mulheres, jovens, defensores de direitos humanos e opositores políticos. Apesar das reformas constitucionais e legais realizadas desde os anos 2000, persistem disposições herdadas do período colonial e práticas que violam padrões internacionais de direitos humanos. A pesquisa evidencia a aplicação seletiva de leis para fins de repressão política, restrição de liberdades fundamentais e criminalização da pobreza. O relatório propõe recomendações para harmonização legislativa, fortalecimento da supervisão judicial e policial e maior alinhamento com os instrumentos internacionais de direitos humanos, visando sistemas de justiça mais justos, inclusivos e democráticos.
O Practitioners’ Guide é um recurso prático desenvolvido pelo Instituto de Estudos da Commonwealth da Universidade de Londres. Destinado a profissionais e partes interessadas, o guia oferece orientações sobre a aplicação de uma abordagem baseada em direitos humanos ao direito penal, com foco na descriminalização da pobreza e do status, apoiando reformas legais e políticas em diversas jurisdições
Lançado no dia 27 de Junho de 2025, o Apelo à Acção de Varsóvia reforça a urgência de fortalecer caminhos diversos para uma justiça centrada nas pessoas , reconhecendo o papel fundamental dos sistemas consuetudinários, informais e comunitários na promoção do acesso à justiça e à paz social.
Temos o prazer de compartilhar convosco o Relatório Anual da REFORMAR de 2024. Poderão ter acesso a todas as actividades e projectos realizados no ano passado.
